TCU discutirá suspensão de sanções na fiscalização agropecuária

Ministros abordarão passivos gerados durante a pandemia de covid-19

Gabriel Rodrigues03 de agosto de 2026 às 14:45

TCU discutirá suspensão de sanções na fiscalização agropecuária

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará nesta quarta-feira (5) uma votação importante para discutir um processo que visa solucionar questões relacionadas à suspensão da atividade de fiscalização agropecuária federal. Essa situação impacta diretamente os setores de carnes e laticínios.

Impacto da Pandemia no Setor

Durante a crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19, o TCU decidiu temporariamente não aplicar certas sanções administrativas no setor alimentício, a fim de evitar a interrupção das atividades produtivas. Essa decisão gerou um passivo administrativo, que agora é discutido no âmbito judicial e administrativo.

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O setor argumenta que as pendências não estão relacionadas à higienização ou segurança alimentar
— Representante do setor.

✨ Atualmente, 44 mil processos administrativos tramitam na fiscalização agropecuária, com mais de 1,7 mil casos de suspensão de atividades.

Contexto da Discussão

A discussão no TCU envolve um conflito entre a falta de fundamento legal para sanções e a necessidade de mantê-las com base na legislação anterior, especialmente após a sanção da Lei de Autocontrole em 2022.

Até março deste ano, existem cerca de 117 ações judiciais em andamento, envolvendo mais de R$ 183 milhões em valores disputados, além dos 44 mil processos administrativos que aguardam julgamento.