Governo do Estado lança programa para regularizar ITCD não recolhido

O governo do Estado, através da Receita Estadual vinculada à Secretaria da Fazenda, inicia um novo programa de autorregularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Este projeto visa combater irregularidades tributárias em planejamentos sucessórios de holdings e recuperar aproximadamente R$ 17 milhões que não foram pagos ao estado.

Objetivos e abrangência do programa

A proposta, considerada inédita na gestão tributária do Estado, notifica os contribuintes que não fizeram o recolhimento do ITCD em doações de participações societárias de holdings. Essas holdings são empresas criadas para gerenciar participações em outras sociedades ou controlar ativos familiares ou empresariais. Se os contribuintes não regularizarem suas pendências ou justificação em até 20 dias, poderão enfrentar ações fiscais e multas.

Planejamento tributário e riscos

Nos últimos anos, os planejamentos sucessórios têm se tornado uma prática comum entre os contribuintes que desejam facilitar a transferência de bens. Apesar de muitos desses planejamentos serem legais e eficazes, alguns têm sido utilizados para ocultar do fisco operações que geram impostos, em particular doações feitas aos herdeiros. Essa falta de transparência pode comprometer a legalidade do planejamento tributário.

Casos de integralização de bens em holdings seguidos por doações sem o devido pagamento do ITCD são foco do novo programa de regularização. A Receita Estadual enfatiza que o planejamento tributário é um direito legítimo, desde que respeite a legislação vigente.

Comunicação e suporte

As notificações estão sendo enviadas pelos Correios para os endereços cadastrados dos contribuintes. O suporte relacionado ao programa pode ser acessado exclusivamente pelo Portal Pessoa Física, onde há uma seção específica para o ITCD e programas de autorregularização.

Integração com o Programa Receita 2030+

Essa ação faz parte das iniciativas de regularização da Receita Estadual, integradas ao programa Receita 2030+, que contempla 30 ações voltadas para a modernização da administração tributária e a melhoria do relacionamento com a sociedade e setores econômicos. A autorregularização é uma ferramenta essencial para promover a conformidade tributária e um ambiente fiscal mais sustentável.