STF julga recursos de big techs sobre responsabilidade por conteúdos

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje, 4 de abril, a análise de 12 recursos interpostos por grandes empresas de tecnologia e associações do setor. As solicitações buscam esclarecer e ajustar a recente decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo veiculado por seus usuários.

Uma das principais preocupações dessas empresas é a definição de quando as novas regras devem começar a valer, com pedido para que elas sejam aplicadas apenas após o término de todos os recursos no tribunal.

Decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas

Em junho do ano passado, o STF considerou, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. Esse artigo anteriormente limitava a responsabilização civil de provedores de aplicações apenas se, após ordem judicial, eles não retirassem conteúdo considerado prejudicial ou ilícito.

Segundo a decisão, caso uma publicação configure um crime, a vítima pode solicitar sua retirada diretamente à plataforma. Se a rede não obedecer, poderá ser responsabilizada por danos causados, precisando indenizar a vítima caso a Justiça declare a irregularidade da postagem.

No que tange a crimes contra a honra, a remoção depende de decisão judicial, mas a vítima pode notificar extrajudicialmente em casos de postagens recorrentes que já foram consideradas ilícitas anteriormente.

Recursos e as principais demandas

Os recursos atualmente em análise visam esclarecer ambiguidades na decisão anterior. O presidente do STF, Edson Fachin, expressou a intenção de que o julgamento seja finalizado ainda nesta semana.

• 1O Facebook requer que a decisão tenha efeitos apenas para casos que ocorram após o julgamento.
• 2O Google busca clareza nas notificações extrajudiciais que devem ser feitas para garantir a tomada de providências.
• 3A Sleeping Giants Brasil pede definições objetivas sobre ' atuação diligente' e tempo hábil para as plataformas.
• 4A Abraji questiona quais provedores estão abrangidos pelas novas regras e a falta de critérios sobre as informações a serem exigidas para remoção de conteúdo.
• 5O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor argumenta que o entendimento do Supremo deve coexistir com o Código de Defesa do Consumidor no ambiente de marketplaces.

Implicações futuras e regulamentação

A decisão do STF será obrigatória para todos os juízes e tribunais em todo o Brasil, a menos que novas leis sejam promulgadas pelo Congresso Nacional para detalhar as obrigações das plataformas e proteger os usuários.

Diante dessa nova realidade, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva já editou dois decretos com diretrizes para as redes sociais, focando na moderação de conteúdo e proteção contra violência digital, especialmente contra mulheres.