Câmara aprova urgência para propostas sobre educação rural e assentamentos

Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para quatro projetos de lei, permitindo que sejam analisados diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

Entre as propostas está o Projeto de Lei 4215/21, que visa criar a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. De autoria do deputado Padre João e apoiado por outros 33 colegas do Partido dos Trabalhadores (PT), a iniciativa busca expandir e qualificar o acesso à educação básica, profissional e superior para os trabalhadores rurais.

Outro projeto que recebeu urgência é o de número 2486/26, proposto pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Este projeto altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e estabelece a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, em Pará, com o intuito de ajustar os limites das reservas naturais à realidade fundiária da área.

O Projeto de Lei 1448/26, também de autoria de João Daniel, estabelece o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), criando um marco legal que incentiva a produção familiar nos imóveis rurais situados em áreas de transição entre o meio rural e urbano.

Adicionalmente, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar 139/26, que altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais de 15% para 9%, além de remover limites de compensação de prejuízos fiscais no setor.

Apesar da urgência aprovada, não há informações disponíveis sobre a data em que essas propostas devem ser votadas no Plenário. O impacto no setor rural ainda depende das redações finais dos projetos e possíveis modificações durante as discussões futuras.