Aprovação da Câmara Reconhece Vigilantes como Profissionais de Risco

Na última quarta-feira, dia 25, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que classifica as profissões de vigilante e agente de segurança privada como atividades de risco.

Esse reconhecimento traz a possibilidade de que esses profissionais adquiram equipamentos de proteção e tenham autorização para portar armas de fogo, inclusive fora de seus horários de serviço.

Próximos passos legislativos

A proposta, que segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente para se tornar lei.

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O parecer do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG).

A visão é de que, devido ao constante risco de retaliação que enfrentam, a proteção pessoal dos agentes é essencial.

• 1Comprovação de vínculo: deve haver prova do exercício da profissão com a Carteira Nacional do Vigilante válida.
• 2Cumprimento de requisitos legais: obediência às exigências da nova legislação sobre segurança privada (Lei 14.967/24), incluindo cursos de formação.
• 3Controle rigoroso: notificações à Polícia Federal em caso de demissão e possibilidade de cassação do porte em casos de uso ilícito da arma.