STF define regras para fretamento de ônibus e gera disputas no setor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o transporte rodoviário interestadual de fretamento deve operar em um sistema de circuito fechado, sem vendas individuais de passagens, o que altera significativamente a concorrência no setor.

Essa medida visa reforçar as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em meio a um cenário de disputas judiciais entre operadores de fretamento e empresas de transporte regulares.

A decisão do STF busca garantir condições equitativas entre os diferentes operadores no setor. Enquanto isso, a ANTT continua a atuar, concedendo novas licenças sob supervisão judicial e expandindo as operações de algumas empresas.

Conflito entre Modelos

Dentro do setor, há um embate claro entre duas vertentes: uma que defende a expansão do fretamento, considerado uma opção mais ágil e econômica, e outra que exige regulamentos mais rigorosos para garantir a segurança e a competitividade justa.

A recente decisão do STF reitera que as normas anteriores não podem ser usadas para conceder autorizações, evitando desordem regulatória. Isso é visto como uma maneira de fortalecer a segurança jurídica e a coerência nas normas que regem o setor.

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A decisão do Supremo reafirma a aplicação do marco regulatório vigente e prestigia a atuação técnica da ANTT