Mato Grosso: Produtores têm até 29 de Maio para Negociar Multas Administrativas

Produtores rurais e outros contribuintes de Mato Grosso que possuem multas administrativas registradas em dívida ativa já podem iniciar o processo de adesão a uma transação oferecida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). O prazo para efetuar esse pedido vai até o dia 29 de maio, conforme divulgado no edital no Diário Oficial.

Critérios para Participação

Os débitos que podem ser negociados incluem aqueles já inscritos em dívida ativa, mesmo que estejam em execução fiscal, judicialmente discutidos, com parcelamentos anteriores rescindidos ou com sua exigibilidade suspensa. No entanto, débitos que já estão com um acordo ou parcelamento ativo ficam fora dessa transação.

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Para multas ambientais aplicadas pela Sema-MT, o pagamento acordado não zera a necessidade de reparação de danos ambientais nem outras exigências dos órgãos competentes.

Os valores de desconto variam conforme o montante da dívida, como detalhado a seguir: Para dívidas de até R$ 42 mil, o desconto é de 50% se pagos à vista. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 40%; em até 36 vezes, 30%. Para dívidas superiores a R$ 42 mil, os descontos variam de 65% à vista a 20% em 36 parcelas.

• 1Débitos até R$ 42 mil: 50% à vista, 40% até 12 parcelas, 30% até 36 parcelas.
• 2Débitos acima de R$ 42 mil: 65% à vista, 50% até 12 parcelas, 30% até 24 parcelas, 20% até 36 parcelas.

Produtores rurais (pessoa física) que estejam em recuperação judicial também podem se enquadrar nas condições, desde que sejam reconhecidos como empresários rurais.

Como Fazer a Solicitação

Os interessados em solicitar a adesão devem primeiro consultar seus débitos através dos canais de atendimento da PGE-MT. O suporte está disponível por e-mail e WhatsApp, além de atendimentos presenciais nas unidades da Procuradoria.