Senado aprova mudanças no ITR para propriedades rurais

Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um relatório importante, elaborado pelo senador Jaime Bagattoli. A proposta, que altera as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), visa aprimorar a tributação das propriedades rurais.

Principais Mudanças Propostas

A iniciativa modifica a Lei nº 9.393/1996 e introduz novos critérios para a determinação do Valor da Terra Nua (VTN). Com o intuito de oferecer mais segurança ao setor, o projeto permite que os contribuintes possam contestar os valores estabelecidos pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT) por meio de contralaudos, que terão validade de cinco anos.

Além disso, o relator enfatiza que fatores como a aptidão agrícola, localização e tamanho do imóvel devem ser considerados na fixação do VTN. Levantamentos feitos pelas secretarias estaduais de Agricultura também poderão ser levados em conta.

Outro aspecto relevante do relatório é a dispensa do ITR sobre imóveis rurais invadidos, caso isso impeça sua exploração econômica. Para comprovar a invasão, o proprietário precisará apresentar boletim de ocorrência e informar ao órgão federal responsável pela tributação.

Adicionalmente, a apuração do ganho de capital na venda de propriedades rurais será baseada no VTN dos anos de compra e venda, independentemente da apresentação das declarações do ITR nos períodos correspondentes.

Com a aprovação do CAE, o Projeto de Lei 1.648/2024 avançará, trazendo uma revisão significativa nos critérios de cobrança do ITR e promovendo mais justiça fiscal para o setor rural.