TCU aprova acordo que evita paralisação de 379 agroindústrias

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aprovou na quarta-feira uma proposta que encerra mais de 1.400 litígios que ameaçavam a continuidade de atividades de 379 agroindústrias em todo o Brasil. Essa ação tem como objetivo evitar a paralisação de operações no setor.

Os processos, que envolvem principalmente empresas de carnes bovinas, aves e laticínios, remontam a um período anterior à sanção da lei 14.515/2022. Essa legislação estabeleceu o autocontrole na fiscalização agropecuária e aboliu penalidades severas, como a suspensão e a interdição de atividades.

Até 2022, as regras anteriores impunham a suspensão das operações por um mínimo de sete dias, penalizando eventuais interferências na fiscalização. Com a nova lei, essa penalidade foi revogada.

Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Agricultura suspendeu a aplicação de penalidades para não comprometer as cadeias produtivas essenciais. Isso resultou no acúmulo de processos sem decisão executada, levando à necessidade de uma solução que contemplasse a legislação vigente.

A proposta aprovada pelo TCU propõe converter as sanções em multas, além de oferecer descontos variáveis de acordo com o estágio da situação jurídica dos processos. Essa nova estrutura visa facilitar acordos e resolver pendências rapidamente.

De acordo com a Comissão do TCU, a execução das suspensões de atividades poderia gerar perdas de produção de cerca de R$ 35,3 bilhões para as empresas afetadas. Além disso, haveria impactos tributários significativos, totalizando R$ 5,4 bilhões.

Em resposta à decisão, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) expressou satisfação e aguarda a publicação da portaria que regulamentará a adesão ao acordo.