Suprema Corte dos EUA favorece empresa afetada por bens confiscados em Cuba

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 21 de dezembro de 2026, a favor da Havana Docks, uma empresa americana que teve suas propriedades confiscadas em Cuba durante a revolução de Fidel Castro, mais de 65 anos atrás.

Com uma votação de 8 a 1, a Corte permitiu que ações judiciais contra quatro companhias de cruzeiro que operaram em Cuba durante o período de reaproximação sob o governo Obama fossem reativadas.

O juiz Clarence Thomas, em declaração oficial, contradisse uma decisão anterior de um tribunal federal de apelações em Atlanta, que havia rejeitado as ações, afirmando que as empresas de cruzeiro utilizaram bens confiscados, aos quais a Havana Docks possui direitos legais.

Contexto Legal

A questão central envolve a Lei Helms-Burton, uma legislação que permite que cidadãos americanos processem companhias que utilizam propriedades que foram confiscadas pelo governo cubano. Antes do governo atual, essa disposição havia sido suspensa por líderes de governos anteriores, preocupados com possíveis consequências nos relacionamentos diplomáticos e comerciais.

Retorno das Companhias de Cruzeiro

Após um período de reaproximação em 2016, quando o presidente Obama anunciou a retomada das operações de cruzeiros em Cuba, a situação mudou drasticamente em 2019, com o governo Trump implementando novas restrições e retomando processos permitidos pela Lei Helms-Burton.

A juíza distrital Beth Bloom reconheceu que as companhias possuem responsabilidade pelo uso do terminal em Havana, anteriormente administrado pela Havana Docks, e que as licenças autorizadas na administração Obama não as isentavam de ser processadas.

Bloom determinou uma indenização de mais de 400 milhões de dólares à Havana Docks, mas um tribunal de apelações reverteu essa decisão, e agora o caso retornará à análise judicial para novas deliberações.

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As companhias de cruzeiro têm argumentos adicionais que precisam ser discutidos