CNJ propõe regulamentação sobre produção de conteúdo por crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta na sessão de terça-feira (9) que regula a autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em produções artísticas e publicitárias nas plataformas digitais.

A iniciativa estabelece proteções fundamentais como a preservação da criança em ambiente escolar e cuidados patrimoniais para influenciadores mirins. De acordo com o grupo de trabalho do CNJ, a falta de controle judicial poderia direcionar a produção de conteúdo apenas por critérios financeiros e de engajamento, sem considerar a proteção das crianças.

O conselheiro relator da proposta, Fábio Esteves, destacou que a criação do alvará é um mecanismo de proteção ao direito ao não-trabalho infantil. Ele enfatizou que essa responsabilidade é um esforço conjunto entre Estado, famílias, a sociedade e as plataformas digitais.

Esteves também destacou que um dos pilares da proposta é garantir que as crianças mantenham acesso à educação e tenham tempo para brincar, estudar, conviver em família e descansar. Além disso, o juiz pode impor medidas de proteção financeira sobre os rendimentos que crianças e adolescentes geram com suas atividades.