Supremo nega ação que visa proteção contra sanções estrangeiras

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, rejeitou uma ação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) que abordava a guerra comercial provocada pelo governo Trump contra o Brasil.

A entidade pretendia obter, entre outras medidas, a declaração de inconstitucionalidade sobre qualquer subordinação a governos estrangeiros, taxação progressiva sobre as receitas de grandes plataformas tecnológicas e garantir que sanções internacionais não poderiam resultar em mudanças legislativas no país.

Na decisão divulgada na última sexta-feira (24), Kassio Nunes argumentou que a ABJD não tinha legitimidade para trazer essa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao tribunal, o que inviabiliza o acolhimento da ação.

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Inexiste ato do poder público devidamente individualizado capaz de ensejar o controle concentrado de constitucionalidade.

O ministro ressaltou que a petição da ABJD se referia a um amplo conjunto de situações, incluindo omissões governamentais e pressões externas, ao invés de um ato específico e individualizado que exigisse análise judicial.

Por fim, Kassio Nunes Marques lembrou que as solicitações feitas à corte pertenceriam às atribuições do poder Executivo e estariam sujeitas às normas do direito internacional. A decisão pode ser contestada através de um recurso.