Câmara aprova nova lei para transporte público urbano no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3278/21, que traz uma ampla reformulação na política de transporte público coletivo urbano do Brasil. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente e implementará novas regras para financiamento, contratação e fiscalização dos serviços.

A legislação permite que a União utilize verbas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis (Cide) para subsidiar tarifas, com a intenção de implementar programas que viabilizem a redução dos custos aos usuários. Segundo a proposta, ao menos 60% dos recursos designados devem ser direcionados a áreas urbanas, priorizando municípios que adotarem medidas de diminuição tarifária, a serem definidas em regulamentação futura do Executivo.

Outra mudança significativa é que União, estados, Distrito Federal e municípios terão um prazo de cinco anos para adequar suas legislações, garantindo que gratuidades, como as oferecidas a idosos e estudantes, não sejam repassadas aos demais usuários através do aumento das tarifas. Esses custos deverão ser compensados por subsídios orçamentários.

Adicionalmente, o projeto estabelece que haverá licitação obrigatória para a exploração do transporte por empresas privadas e veda o uso de mecanismos precários, como convênios e autorizações. Para contratos assinados após a nova lei entrar em vigor, a remuneração dos operadores deve obedecer a padrões mínimos que não estabeleçam uma ligação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a receita da empresa.

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O projeto consolidará a ideia de uma rede de transporte integrada e intermodal, reforçando o papel do poder público no planejamento e regulamentação

Além disso, a proposta prevê isenção de pedágio para ônibus de transporte público nas rodovias de todos os níveis federativos e possibilita a geração de receitas não tarifárias através de publicidade e créditos de carbono. O descumprimento das regras pode acarretar multas de até R$ 15 mil e a apreensão do veículo envolvido.

Com a sanção, a implementação das novas diretrizes ocorrerá de maneira gradual, considerando a necessidade de adaptação da legislação local, previsões orçamentárias e regulamentações federais sobre subsídios e o processo de alocação de recursos.