Congresso libera repasse de bens a municípios em ano eleitoral

A recente decisão do Congresso Nacional de anular vetos presidenciais permite a transferência de bens e recursos para municípios, mesmo aqueles com pendências financeiras, durante um ano eleitoral. Essa mudança foi contrária às recomendações das consultorias do Legislativo, que apontaram riscos de violations constitucionais.

As consultorias da Câmara e do Senado haviam apontado que a concessão de recursos a municípios em dificuldades financeiras fere princípios constitucionais que proíbem favoritismos em relação a localidades devedoras da Seguridade Social. Apesar disso, a nova norma, parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), autoriza repasses, incluindo doações e convênios, para cidades com até 65 mil habitantes, independentemente de sua situação fiscal.

Flexibilização das regras fiscais

Os especialistas analisam que a excessiva flexibilização das condições para regularidade fiscal pode prejudicar a responsabilidade na gestão pública. A nota técnica enfatiza que a LDO deve buscar promover a boa gestão fiscal, e não facilitar a tolerância com municípios inadimplentes.

Outro ponto crucial é a possibilidade de repasses de bens pelo Governo durante as eleições, algo que já é restrito pela legislação eleitoral. A nova LDO permite esses repasses, desde que apresentem contrapartidas, como a construção de uma escola em terrenos doados.

O Executivo argumenta que o precedente aberto pela derrubada do veto pode desencadear um tratamento desigual entre os candidatos em pleitos municipais e estaduais. O texto legal se propõe a evitar que a máquina pública seja usada em benefício de um candidato em detrimento de outro, exceto em casos de calamidade pública.

Investimentos em infraestrutura

A rejeição de outros vetos também abre espaço para que valores do Orçamento sejam destinados a obras em estradas estaduais e municipais, com vistas ao escoamento da produção. Essa ação, segundo o governo, contraria princípios orçamentários, mas permite que recursos federais sejam aplicados em infraestrutura local.

Além disso, as mudanças também contemplam a malha hidroviária, possibilitando a realização de obras em hidrovias, mesmo em trechos que não estejam sob a supervisão direta da União.