Deputado busca cancelar imposto de 12% sobre exportações de petróleo

O deputado Rodrigo Valadares, do PL de Sergipe, protocolou nesta terça-feira (14) dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam revogar a taxa de 12% aplicada às exportações de petróleo bruto.

Essas iniciativas surgem em resposta à recente resolução do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), que decidiu manter a alíquota apesar da perda de validade da MP 1340, que originalmente implantou o tributo. A resolução gerou forte descontentamento entre as empresas do setor de petróleo.

As petroleiras estão preparando uma nova ação judicial contra a manutenção da alíquota. Ambas as propostas de Valadares têm o suporte técnico do ILM (Instituto Livre Mercado), que vê a ação como crucial para assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica necessária para a indústria de óleo e gás.

Para que os PDLs se tornem válidos, será necessário que sejam aprovados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, com uma maioria simples, além de exigir a presença de uma maioria absoluta dos parlamentares no plenário durante a votação. Não existe a possibilidade de veto por parte do presidente da República.