Ministérios criam comitê para regulamentar Programa de Alimentação do Trabalhador

O Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT) foi criado por portaria dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, com o objetivo de regulamentar aspectos financeiros e operacionais do programa.

Entre as responsabilidades do CGEPAT estão a definição de parâmetros para as taxas aplicáveis, o custo efetivo total e o período de pagamento a comerciantes, assegurando que essas regras respeitem as diretrizes contratuais existentes.

Competências do Comitê

Além de poder aumentar o limite máximo para taxas de desconto e tarifas de intercâmbio, o comitê também pode regular a criação de facilidades para a aquisição de refeições e produtos alimentícios. Essa abordagem visa garantir a eficiência e a transparência no uso dos recursos.

Outra tarefa do CGEPAT é estabelecer as normas que regerão o funcionamento desses arranjos, podendo limitar as taxas cobradas dos participantes do programa.

O comitê está programado para se reunir trimestralmente, garantindo um acompanhamento regular das diretrizes e propostas pertinentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador.