TSE garante voto para presos provisórios nas eleições de 2026

Nesta quinta-feira, 23, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu de forma unânime que o alistamento e a instalação de seções eleitorais continuarão em estabelecimentos prisionais, permitindo que presos provisórios possam votar nas próximas eleições.

Os ministros esclareceram que a nova lei resultante do PL Antifacção, que restringe o alistamento de pessoas em prisão temporária ou provisória, não poderá ser aplicada para o pleito de 2026, em cumprimento ao princípio da anualidade eleitoral. Este princípio garante que mudanças nas regras eleitorais não podem ser implementadas a menos de um ano da data da eleição.

Justificativas da Decisão

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, enfatizou que assegurar a anualidade eleitoral é fundamental para a segurança jurídica e a integridade das normas do processo eleitoral. Além disso, o TSE destacou outros fatores que complicariam a implementação das mudanças em 2026.

• 1Fechamento do cadastro: O prazo para alterações no cadastro eleitoral termina em 6 de maio, o que impede adaptações em tempo hábil.
• 2Falta de interoperabilidade: Os sistemas da Justiça Eleitoral não estão integrados com órgãos de segurança para registrar prisões provisórias, dificultando o cancelamento automático de inscrições.