Novo Seguro Rural exige conformidade ambiental e trabalhista

Entrou em vigor a Resolução CNSP nº 485/2024, que condiciona a contratação do Seguro Rural à regularidade ambiental, social e trabalhista das propriedades rurais. Essa nova norma promulga critérios mais rigorosos para análise de riscos e impede seguradoras de oferecerem cobertura para atividades agropecuárias que apresentem irregularidades.

Com essas mudanças, práticas sustentáveis agora são parte integrante dos requisitos para a concessão de seguro no Brasil. Segundo Pedro Werneck, gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), tecnologias de monitoramento e rastreabilidade serão fundamentais para as seguradoras atenderem às novas diretrizes exigidas pela resolução.

Dentre as novas exigências, estão a proibição do Seguro Rural em propriedades que apresentem desmatamento ilegal, sobreposição de terras indígenas ou unidades de conservação, e que não estejam registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Além disso, propriedades mencionadas na 'Lista Suja' do Ministério do Trabalho, que inclui empregadores em condições análogas à escravidão, também ficarão impossibilitadas de contratar seguro.

A resolução busca alinhar as exigências do Seguro Rural às condições já existentes para a concessão de crédito rural, estabelecendo um padrão único de conformidade socioambiental para o agronegócio. Isso traz mais segurança jurídica para as seguradoras e eleva a transparência na análise de riscos do setor.

A CNseg considera que essa medida não apenas minimiza riscos reputacionais, mas também alinha o mercado brasileiro com as metas globais de sustentabilidade, especialmente em um contexto de crescente atenção às questões ambientais, como evidenciado nas discussões da COP30. Para os produtores rurais, estar em conformidade com as normas ambientais e trabalhistas é agora crucial não apenas para acessar crédito, mas também para garantir a proteção da produção através do seguro.

Em suma, essa ação fortalece a imagem do Brasil como um líder na produção agropecuária sustentável, atendendo às exigências internacionais de rastreabilidade e responsabilidade ambiental.