STF valida lei que altera limites do Parque Jamanxim, Pará

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação realizada nesta quinta-feira (21), pela manutenção da legislação que redefine os limites do Parque Nacional do Jamanxim, localizado no Pará, uma medida que está diretamente relacionada ao traçado da Ferrogrão.

Com um placar atual de 8 votos a 0, a maioria dos ministros confirmou a validade da norma, embora alguns tenham expresso preocupações sobre as condicionantes ambientais e o alcance da decisão. O julgamento decorre de uma ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta a redução de 862 hectares da área protegida.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a total validade da nova norma, sem restrições. Este entendimento foi adotado pela maioria dos colegas votantes. Durante a sessão, o ministro André Mendonça destacou que pesquisas apontam um impacto ambiental menor de uma ferrovia em comparação a uma rodovia, além de benefícios logísticos e econômicos.

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin apresentaram opiniões divergentes, apontando a necessidade de condicionantes. Dino sugeriu requisitos como a conservação da área afetada, o cumprimento rigoroso do licenciamento ambiental e a inviabilidade de novas reduções dos limites do parque para facilitar a construção.

Além disso, ele recomendou proteção das Terras Indígenas situadas num raio de 250 quilômetros ao longo do traçado proposto. Zanin, por sua vez, observou que a decisão não deve ser vista como uma aprovação prévia para a construção ou uma presunção de viabilidade ambiental sem os estudos técnicos necessários.

A Ferrogrão está atualmente parada desde 2021 devido a uma decisão anterior do ministro Moraes. A intervenção do STF até agora elimina um dos principais entraves legais, no entanto, o projeto ainda enfrenta etapas ambientais e regulatórias essenciais antes de qualquer progresso.

Para o setor agropecuário, essa discussão é crucial, visto que está atrelada à logística de transporte e à capacidade de escoamento da produção agrícola, especialmente em corredores destinados a grãos. Contudo, os impactos reais na operação e na economia estão condicionados às etapas de licenciamento, ao cronograma da construção e às definições regulatórias que ainda estão pendentes.