AGU questiona Lei da Dosimetria por inconstitucionalidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira, dia 19, contrária à nova Lei da Dosimetria, que foi promulgada pelo Senado Federal após os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU argumenta que a lei é inconstitucional e pediu uma medida cautelar para sua suspensão imediata.

Essa declaração foi feita em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Moraes já estabeleceu um prazo de cinco dias para que a AGU e o Congresso Nacional se manifestem.

De acordo com a AGU, o Senado alterou substancialmente o texto original da Câmara dos Deputados, algo que, conforme a Constituição, deveria fazer o projeto retornar ao legislativo inicial. O órgão ainda alerta que a lei estabelece um regime de progressão mais brando para crimes contra o Estado, incluindo aqueles violentos, o que contraria a lógica de punição mais severa para tais delitos.

Além disso, a AGU criticou a redução automática das penas em crimes ocorridos em 'contexto de multidão', onde a atuação conjunta em ataques institucionais deveria ser visto como algo que aumenta a gravidade da ação, e não motivo para diminuição da pena.

Por outro lado, o Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da lei, argumentando que sua aprovação resultou de um debate 'amadurecido e democrático'. Eles negaram que a tramitação tenha sido apressada, afirmando que as mudanças feitas foram apenas técnicas.