Câmara rejeita mudanças no seguro-defeso e aprova teto de gastos

Na última quinta-feira (9/4), a Câmara dos Deputados decidiu não aceitar as alterações do Senado na medida provisória que estabelece o teto anual do seguro-defeso, mantendo a previsão de gastos em R$ 7,9 bilhões para 2026.

O seguro-defeso é um auxílio concedido pelo governo federal a pescadores artesanais durante a época de reprodução dos peixes. A nova proposta define critérios mais rigorosos para a concessão do benefício, incluindo a exigência do registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para receber o benefício, os pescadores devem apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) documentos fiscais que comprovem as vendas de seus produtos, além de um Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que deve ser entregue até 31 de dezembro deste ano.

Caso um pescador não apresente o relatório no prazo, ele ficará impedido de obter o seguro-defeso, que é crucial para garantir sua renda durante o período de restrição à pesca, destinado à preservação das espécies. Para reivindicar benefícios de anos anteriores, é necessário ter solicitado nos prazos legais.

Embora o Senado tenha proposto a inclusão de requisitos mais exigentes, como a necessidade de comprovação de contribuição ao INSS por, no mínimo, seis meses, essas mudanças foram rejeitadas pela Câmara. Além disso, foram retiradas da nova proposta alterações sobre os critérios de renda e a possibilidade de entidades parceiras receberem documentação dos pescadores.