Multas para empresas aéreas por cobrança de assento a menores de 16 anos

As companhias aéreas poderão enfrentar penalidades caso cobrem pela marcação de assentos para passageiros menores de 16 anos. De acordo com uma nova regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), esse grupo deve ser acomodado ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional.

A norma, que começou a ser aplicada em 2023, foi formalizada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e surgiu como resposta a uma decisão judicial que assegura o direito à isenção de taxas na compra ou alteração da reserva das passagens para este público.

Exceções da Regra

Importante destacar que a gratuidade não se estende a casos em que o passageiro escolha assentos com comodidades adicionais, como mais espaço para as pernas ou mude de classe. Nessas situações, as companhias aéreas estão autorizadas a aplicar as taxas correspondentes.