Receita Federal dá prazo para sugestões sobre reforma tributária

A Receita Federal estipulou até o dia 31 de maio de 2026 para que empresas participantes do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e membros do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária apresentem sugestões relativas aos regulamentos em fase de desenvolvimento.

O canal designado para isso é o portal Tributação sobre Consumo, e o intuito é tornar as normas mais claras, além de ampliar a segurança jurídica antes da implementação total do novo sistema tributário.

✨ Gustavo Maffioletti, advogado especialista do escritório Maffioletti & Arndt, ressalta que esse prazo deve ser visto como uma oportunidade crucial, não uma meramente burocrática.

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"A empresa que esperar a Reforma Tributária chegar pronta pode descobrir tarde que os problemas vão além da alíquota e abrangem como as operações estão documentadas e informadas ao Fisco"
— Gustavo Maffioletti.

A Reforma Tributária na prática

Com a implementação em 2026, as empresas precisarão lidar com novos documentos fiscais eletrônicos que trarão informações detalhadas sobre a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com formatos específicos definidos para a fase de transição.

Essa mudança impacta a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e outros documentos essenciais para as operações diárias das empresas.

✨ Maffioletti enfatiza que a Reforma Tributária requer governança cuidadosa dos dados fiscais.

Necessidade de ação imediata

Segundo Maffioletti, empresas com operações complexas são as que mais devem se preocupar em revisar seus processos antes da plena vigência da reforma. Esse cuidado é particularmente crucial para negócios que realizam contratos de longo prazo, dependem de benefícios fiscais ou possuem cadeias de fornecimento extensas.

As áreas que devem ser envolvidas no processo de revisão incluem fiscal, contábil, jurídica, financeira, comercial, de tecnologia e contratos, focando na adequação de produtos e serviços, tratamento de créditos, impacto em contratos existentes e formação de preços.

✨ Não confunda período de teste com despreparo.

Ainda que 2026 seja considerado um ano de testes, Maffioletti alerta que isso não diminui os riscos para aqueles que não estão prontos. Informações fiscais coletadas inadequadamente durante esse período podem resultar em sérios problemas no futuro.

Ele conclui que considerar a reforma apenas como uma obrigação fiscal pode ter um custo elevado no futuro, enquanto a revisão de processos agora pode facilitar a segurança nos contratos, reduzir riscos e melhorar a margem de lucro.