Câmara aprova projeto que pune domínio territorial por grupos criminosos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5748/25, que visa atualizar o Código Penal para punir ações de controle territorial e imposição de normas próprias por organizações criminosas e milícias.

A proposta, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), classifica esses atos como uma grave violação da soberania e integridade territorial do Brasil, propondo penas que variam de quatro a doze anos de reclusão, além de sanções pelos atos de violência associados.

O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), sustentou que, embora o Código Penal já imponha punições para fragmentações formais do território, ele falha em abordar adequadamente as ocorrências de controle local por grupos armados. Sanderson destacou que a segurança pública enfrenta uma realidade alarmante, com áreas sendo dominadas por esses grupos, que impõem regras de convivência, controlam a circulação de pessoas, exploram atividades ilegais e limitam as ações de agentes públicos.

Além disso, a legislação proposta prevê punições para aqueles que financiam, organizam ou colaboram com essas atividades criminosas. O agravamento das penas se torna ainda mais severo nos casos que envolvem armamento restrito, uso de explosivos, lesões corporais ou homicídio.

Esse projeto representa um avanço significativo na legislação penal, ampliando a responsabilização para situações em que o domínio territorial é sustentado pela coerção e pela força armada, responsabilizando não apenas os autores diretos, mas também todos os que apoiam essas ações.

O texto agora será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se obtiver aprovação, será levado ao Plenário da Câmara para votação. Para se tornar lei, o projeto precisará transcender também pelo Senado e receber a sanção presidencial.