Câmara aprova altura mínima para cargos do sistema de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sancionou um novo projeto de lei que implementa requisitos de altura para candidatos em posições operacionais do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta estabelece que homens precisem medir pelo menos 1,60 m e mulheres, 1,55 m.

O deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator do projeto, argumentou que a medida é essencial para a utilização eficaz de equipamentos e armamentos. Ele acredita que definir uma altura mínima ajudará na execução de funções que exigem maior preparo físico e operacional.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da proposta, destacou que essa ação visa evitar discriminações indevidas e alinhar os padrões físicos com normas já reconhecidas nacionalmente, assegurando assim a legalidade dos concursos públicos. Ele lembrou também que a exigência de altura já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pelo Exército.

O projeto agora seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça. Por ser de tramitação conclusiva, não necessitará de votação no plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.