Câmara dos Deputados aprova uso de multas para segurança pública

Nesta quinta-feira, 16, a Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que destina 5% da receita das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Agora, a proposta aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Destinação dos recursos

Os recursos provenientes das multas poderão ser utilizados para a construção, reforma e modernização das instalações das entidades responsáveis pelo trânsito, além da compra de veículos e equipamentos. A capacitação de agentes de trânsito também está incluída entre as destinações permitidas.

Requisitos para acesso aos recursos

Entretanto, para que os valores sejam aplicados, os estados, o Distrito Federal ou os municípios precisam demonstrar que possuem um órgão de segurança viária em funcionamento, com cargos de agentes de trânsito estruturados em carreira.