Governo proíbe mercado preditivo para proteger apostadores

O governo federal determinou a proibição da atuação de empresas que oferecem plataformas de mercado preditivo, uma medida vista como essencial para a proteção de apostadores e do setor em geral.

A decisão, que terá efeito a partir de 4 de maio, foi formalizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada após uma lista com 27 empresas bloqueadas pelo Ministério da Fazenda.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apoiou a resolução do governo, enfatizando que é um importante passo para coibir empresas que operam fora da legislação. Segundo a ANJL, o foco é combater o crescimento das apostas indevidas, que trazem riscos consideráveis.

A ANJL também observou que, caso o mercado preditivo seja legalizado, isso deve ocorrer com uma licença específica, semelhante à que regula outras apostas, estabelecida pela Lei 14.790/2023.

Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentou que as novas diretrizes criam limites claros para o mercado de derivativos financeiro. Essa ação visa impedir que eventos esportivos e temáticas políticas sejam usados como garantias para produtos financeiros.

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Essa medida garante segurança jurídica e valida ações contra o uso inadequado do sistema financeiro

A resolução do CMN não apenas exclui o mercado preditivo, mas também clarifica quais operações são consideradas derivativos legítimos, que devem se basear em ativos econômicos ou financeiros palpáveis.

A decisão do CMN também refere-se à proteção contra produtos financeiros que se disfarçam de derivativos, mas que essencialmente funcionam como apostas. O secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, afirmou que essa medida irá esclarecer o que é realmente um derivativo e o que se enquadra como aposta, estabelecendo as responsabilidades da Secretaria de Prêmios e Apostas.