Supremo Tribunal Federal revoga prorrogação da CPMI do INSS

Nesta quinta-feira, dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu uma maioria para reverter a decisão do ministro André Mendonça, que havia prorrogado a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A votação parcial resultou em 6 votos a 2 a favor da revogação da liminar.

Os Votos

Até o momento, Luiz Fux se posicionou ao lado de Mendonça, enquanto Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia apresentaram suas divergências. Os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda estão pendentes, sendo que Mendes é esperado para acompanhar a maioria, enquanto Fachin deve permanecer com o entendimento do relator.

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A legislação brasileira permite a intervenção do Judiciário em situações de resistência para a criação de CPMIs, mas não se aplica a prorrogações, segundo a maioria dos ministros.