Goiás e EUA assinam acordo sobre minerais críticos, mas com ressalvas legais

Um memorando recentemente assinado entre o governo de Goiás e o Departamento de Estado dos EUA sobre minerais críticos traz à tona que a colaboração será de caráter voluntário e respeitará a legislação brasileira, conforme informações obtidas pela CNN.

Aspectos legais do acordo

De acordo com a seção 7 do documento, as ações em conjunto devem estar em conformidade com as leis em vigor nos países participantes. O acordo não estabelece obrigações jurídicas e não exige da partes qualquer gasto ou compromisso financeiro.

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O acordo não compromete obrigações financeiras e deve respeitar a legislação constitucional do Brasil

O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, manifestou-se contrário ao acordo, referindo-se a 'iniciativas isoladas' de estados brasileiros na questão dos minerais críticos.

Conforme o memorando, as informações coletadas em mapeamentos conjuntos poderão ser tratadas como confidenciais, o que tem gerado apreensão entre líderes do governo federal sobre o controle dos dados geológicos.

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Objetivos industriais e desenvolvimento local

O documento delineia metas industriais mais amplas, incluindo a promoção do processamento local e capacidade de fabricação de minerais críticos em Goiás, buscando agregar valor ao produto final.

• 1Atividades de separação de terras raras
• 2Metalização e produção de ligas
• 3Fabricação de ímãs permanentes

Essas iniciativas almejam posicionar Goiás como um player relevante na cadeia produtiva global de minerais, uma área dominada atualmente por países como a China.

Goiás se destaca como um dos estados mais ativos na atração de investimentos para o setor de minerais críticos, tendo sancionado leis que visam a coordenação de políticas públicas e desbloqueio de projetos.