AGU defende que STF não pode intervir em venda da Serra Verde

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve analisar uma ação que contesta a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras, para a empresa norte-americana USA Rare Earth, pois questões desse tipo devem ser tratadas por meio de canais administrativos e legislativos.

A AGU ressalta que a medida judicial proposta pelo partido Rede Sustentabilidade utiliza o caso da Serra Verde como um exemplo para criticar a gestão de ativos minerais estratégicos no Brasil. A Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, é uma das principais player no setor fora da China.

No processo, a Rede Sustentabilidade alega que a entrada de investidores estrangeiros pode causar alterações no controle econômico de projetos minerários importantes sem uma avaliação adequada de seus impactos na soberania nacional e segurança econômica.

Contrapondo-se a essas afirmações, a AGU argumenta que a ação não é o meio apropriado para questionar decisões específicas, e que as solicitações relacionadas a processos administrativos devem seguir as maneiras tradicionais de controle da administração pública.

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A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar.

Além disso, a AGU menciona que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já está analisando a operação. No dia 11 de maio de 2026, foi instaurado um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração para determinar se a aquisição deve ser submetida a um controle prévio.

Por fim, a AGU acredita que as possíveis mudanças no controle de investimentos em ativos minerais devem ser definidas pelo Legislativo e pelo Executivo, e não por decisões judiciais. A recente proposta em análise no Senado visa aumentar os poderes do Estado sobre minerais críticos.

A AGU ainda reconhece a importância estratégica dos minerais críticos no cenário global, citando práticas de triagem de investimentos estrangeiros adotadas em países como Estados Unidos, Austrália e na União Europeia, mas ressalta que não existe um modelo único aplicável ao Brasil.