ANP retoma regulamentação de multas por aumento abusivo de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está autorizada a retomar a consulta pública sobre a regulamentação de penalidades para aumentos abusivos nos preços dos combustíveis, graças a uma decisão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Esse avanço ocorreu após a AGU conseguir suspender uma liminar que impedia o andamento do processo participativo, essencial para implementar as penalidades previstas pela Medida Provisória nº 1.340/2026.

Suspensão da Liminar e Audiência Pública

A AGU afirmou que a liminar, que foi aprovada em um mandado de segurança pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), bloqueava a Consulta Pública nº 12/2026. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou os argumentos da ANP e concedeu efeito suspensivo ao recurso, permitindo que a consulta e a audiência pública relacionadas ao tema voltem ao curso normal.

Segundo a AGU, o tribunal reconheceu que a redução do prazo de entrega de contribuições foi precedida de justificativas adequadas, sendo amplamente divulgadas entre os interessados. Além disso, o Regimento Interno da ANP contempla a possibilidade de encurtar o prazo em situações de urgência, conforme a Lei nº 13.848/2019.

Impacto na Regulamentação e Políticas Públicas

O procurador federal Fabrício Duarte Andrade destacou a importância de uma ação coordenada entre a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto à ANP para reverter essa liminar. Ele enfatizou que o Judiciário não deve sobrepor-se à Administração Pública em decisões que envolvem urgência e relevância.

Com a retomada da consulta pública, a ANP poderá avançar na regulamentação necessária para combater práticas abusivas no mercado de combustíveis, contribuindo para a estabilidade do abastecimento nacional e do controle de preços.