Oposição busca derrubar decreto de Lula sobre Internet

Senadores da oposição protocolaram um pedido de urgência para revogar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que modifica a regulamentação do Marco Civil da Internet, logo no momento em que as alterações começaram a valer.

A solicitação, feita pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e respaldada por líderes de partidos como Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carlos Portinho (PL-RJ), busca garantir que a proposta de decreto legislativo (PDL) que visa anular os efeitos do decreto presidencial seja apreciada diretamente pelo plenário do Senado, evitando trâmites na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniu os quatro PDLs que buscam derrubar o decreto. Todos estão na CCJ, à espera de relator, mas a urgência pode eliminar essa etapa, permitindo uma discussão mais rápida.

O pedido enfrenta críticas em relação à inclusão de novas obrigações às plataformas por meio de um decreto, sem que houvesse um debate aprofundado no âmbito do Congresso Nacional. Assim, a fiscalização dos conteúdos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a atribuição de poder à Advocacia Geral da União (AGU) para notificar a remoção de conteúdos inadequados têm gerado polêmica.

As novas regras impõem que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos relacionados a crimes, exigindo, por exemplo, que empresas mantenham registro de dados de anúncios para possíveis reparações às vítimas. Para ajudar na proteção das mulheres, o decreto também estipula que as empresas devem agir para impedir a divulgação de conteúdo íntimo não consensual.

O Palácio do Planalto afirmou que as medidas visam coibir a disseminação de fraudes e violências, além de permitir uma resposta rápida a denúncias de conteúdos impróprios. Segundo informações do governo, os novos mecanismos são uma forma de proteção ao cidadão contra fraudes digitais.