Câmara aprova lei sobre minerais críticos e cria fundo de R$ 2 bi

Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação simbólica, o projeto de lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida visa estabelecer um comitê responsável pela definição dos minerais críticos e a criação de incentivos governamentais para o setor.

O texto apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aceito e agora os deputados discutem emendas que podem modificar pontos do projeto. O comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) terá a responsabilidade de avaliar mudanças nas estruturas societárias das mineradoras que operam em locais com minerais críticos.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

A proposta cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões. Este fundo destina-se a apoiar empreendimentos da política mineral, cujo gerenciamento será de responsabilidade do CMCE.

As terras raras são essenciais para diversas tecnologias modernas, incluindo turbinas eólicas e smartphones, mas sua extração é dificultada por sua dispersão na natureza. Apesar do potencial, apenas 25% do território brasileiro foi mapeado, revelando áreas ainda inexploradas.

Debates sobre Soberania Nacional

A discussão em torno da proposta também gerou polêmica sobre a soberania do Brasil na exploração desses minerais. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de garantias para um controle nacional efetivo, sugerindo a criação de uma empresa estatal para maximizar o valor agregado da extração.

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"É fundamental que os interesses nacionais estejam claros na lei. O capital estrangeiro precisa ter limites bem definidos na exploração de nossos recursos estratégicos."

Atualmente, a única mina de terras raras em operação no Brasil é a Serra Verde, em Goiás, que pertence à mineradora americana USA Rare Earth. A aquisição da mina gerou preocupações quanto à transferência de controle para interesses estrangeiros, levando deputados a solicitar a anulação da venda.

Defesa do Relator

Em resposta, Arnaldo Jardim enfatizou que o projeto garante a soberania nacional, estabelecendo limitações à exportação de matéria-prima. Ele afirmou que a legislação pretende proporcionar um desenvolvimento tecnológico, em vez de manter o Brasil apenas como exportador de recursos naturais.

Além disso, após debates, foi incluída no texto a necessidade de consultar e obter consentimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas, em respeito à Convenção nº 169 da OIT.