Câmara aprova parcelamento de multas e alivia punições para partidos

Relator afirma que mudanças visam proporcionar recuperação financeira aos partidos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto que redefine as regras para os partidos políticos, criando um programa semelhante ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral, permitindo o parcelamento de multas em até 15 anos e diminuindo restrições para as siglas.

✨ O novo projeto possibilita o parcelamento de multas existentes, mesmo antes da nova aprovação, além de impor um limite de R$ 30 mil para penalidades relacionadas à desaprovação de contas.

Principais mudanças propostas

O texto agora segue para o Senado e propõe, na prática, uma flexibilização na administração das multas. Isso inclui o condicionamento do julgamento de infrações, que poderá ser encerrado após três anos se não for concluído. Além disso, diretores nacionais não serão responsabilizados por multas aplicadas a diretórios locais.

Partidos que resultaram de fusões também se beneficiarão, sendo livres de sanções anteriores, o que inclui bloqueios de bens e limitações no acesso ao Fundo Partidário. O projeto, de autoria dos deputados Pedro Lucas Fernandes, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões Jr., foi relatado por Rodrigo Gambale, sendo enviado ao plenário mais tarde.

Alterações polêmicas e reações

Entre as mudanças, destaca-se a permissão para que partidos criem instituições de ensino superior com cobrança de mensalidades, além da possibilidade de não exigir comprovação de desempenho de funções por dirigentes, levanta preocupações sobre a criação de ‘funcionários fantasmas’.

A votação, que ocorreu de maneira simbólica, recebeu apoio de várias siglas, incluindo o PL e o PT, mas também gerou críticas significativas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) observou que o processo legislativo foi acelerado, levantando questões sobre a urgência das mudanças propostas.

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Ao permitir que partidos que cometem irregularidades se fundam sem penalidades, estamos fragilizando o papel do Tribunal Superior Eleitoral
— Adriana Ventura.

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também expressou sua indignação, argumentando que o uso indevido de recursos públicos não deve ser sanitado com dinheiro do Fundo Partidário. Em sua visão, multas de administrações corruptas não deveriam ser pagas com recursos destinados à política.

Contexto

A organização Transparência Internacional alertou que a aprovação do PL representa um retrocesso significativo na integridade do sistema eleitoral brasileiro, caracterizando uma desconexão entre a Câmara dos Deputados e as demandas da sociedade.