Câmara aprova projeto que endurece regras para biocombustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), um novo Projeto de Lei que endurece as normas relativas à mistura de biocombustíveis, ao mesmo tempo que aumenta as penalizações para o setor, incluindo multas que podem chegar a até R$ 500 milhões.

Medidas e penalizações mais severas

Dentre as novidades propostas, a lei prevê penalidades proporcionais ao volume de biodiesel que não foi adicionado de acordo com a obrigatoriedade, com multas de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. Os valores das infrações já existentes também foram elevada, variando entre R$ 94 mil e R$ 4,7 milhões, dependendo da falta cometida.

O projeto, que segue para o Senado, também faz alterações em leis do setor energético e confere à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) um poder de fiscalização ampliado, além de institui a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo e Biocombustíveis, cuja cobrança varia de R$ 300 a R$ 200 mil.

Aprimoramento da segurança jurídica

Outra mudança importante é a definição do biocombustível como insumo visando à mistura obrigatória com combustíveis fósseis, além de regulamentações mais estritas na esfera judicial. O projeto estabelece que ações que requerem a suspensão de obrigações só serão admitidas se houver comprovação do depósito do valor integral dos Créditos de Descarbonização (CBios) contestados.

Além disso, decisões judiciais que suspendam metas do programa com base em 'alegado relevante interesse coletivo' ficam vedadas, assegurando assim a obrigatoriedade das metas ambientais estabelecidas.