ANP pode acessar dados fiscais para melhorar fiscalização de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ter acesso a dados fiscais dos regulados, visando aprimorar sua fiscalização.

A proposta, liderada por Alceu Moreira (MDB-RS) e relatada por Neto Carletto (Avante-BA), agora aguarda análise no Senado e condiciona a autorização para o exercício das atividades reguladas pela ANP à permissão para acessar esses dados.

Os detalhes sobre o prazo e as condições para a concessão do acesso serão definidos em regulamento futuro. A ANP poderá acessar permanentemente informações das Notas Fiscais Eletrônicas, incluindo NFC-e e CT-e.

Os defensores do projeto argumentam que ele é crucial para garantir a inclusão de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, na composição de combustíveis fósseis, além de detectar possíveis adulterações.