Câmara aprova projeto que limita embargos ambientais por satélites

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2.564/2025, uma medida que proíbe a imposição de embargos ambientais baseados exclusivamente em imagens de satélite.

A proposta garante a continuidade da fiscalização e das medidas administrativas cautelares, mas impede que restrições sejam aplicadas como punição sem uma apuração presencial e a oportunidade de defesa do acusado.

Detalhes do Projeto

O projeto, que agora segue para o Senado, permite que a identificação remota de possíveis irregularidades ambientais ainda seja usada para iniciar procedimentos de fiscalização. Contudo, o embargo não poderá ser imposto automaticamente apenas com base em dados do sensoriamento remoto, sem verificar presencialmente a situação.

Durante as discussões, vários parlamentares mencionaram exemplos de agricultores que enfrentaram restrições administrativas severas e dificuldades em obter crédito rural após constatações do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite (Prodes). Há relatos de situações em que o sistema de monitoramento interpretou práticas agrícolas legítimas como desmatamento, prejudicando a atividade dos produtores.

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Impactos e Expectativas

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) enfatizou que o projeto é essencial para garantir o direito de defesa dos produtores. Mas Lucio Mosquini (PL-RO), autor da proposta, destacou que a notificação aos agricultores deve ser feita antes de qualquer medida que possa restringir suas atividades econômicas.

Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, alertou para a possibilidade de impactos nas operações de crédito em áreas marcadas por apontamentos de monitoramento remoto.

Caso o Senado não faça alterações no texto, a proposta avançará para a sanção do presidente. Entretanto, se houver modificações, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação, enquanto os procedimentos atuais de fiscalização ambiental permanecem em vigor até que a nova lei seja implementada.