CCJ aprova projeto que facilita venda de alimentos artesanais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (8), aprovando o Projeto de Lei 3.509/2023, que propõe novas diretrizes para a comercialização de produtos alimentícios coloniais e artesanais oriundos da agricultura familiar.

Com essa nova legislação, a necessidade de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses alimentos será eliminada. No entanto, os produtores ainda precisarão seguir normas de boas práticas de fabricação, rotulagem e responsabilidade pelo produto, conforme estipulado pela legislação sanitária.

O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou que o objetivo é reduzir a burocracia enfrentada pelos pequenos produtores, sem comprometer a segurança alimentar.

Cobalchini (MDB-SC), autor do projeto, também ressaltou a importância de oferecer maior segurança jurídica e viabilidade econômica aos pequenos produtores por meio da digitalização e simplificação das normas.

O projeto já foi relatado na Comissão de Agricultura pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que enfatizou a necessidade de equilibrar desburocratização, controle sanitário e valorização da produção artesanal.