CCJ aprova nova lei para facilitar venda de alimentos artesanais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar o Projeto de Lei 3.509/2023. Essa proposta estabelece novas diretrizes para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais e artesanais provenientes da agricultura familiar.

Com a nova legislação, a exigência de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses produtos foi eliminada. Os produtores, no entanto, ainda devem seguir as normas referentes às boas práticas de fabricação, rotulagem e responsabilidades, conforme estabelecido pela legislação sanitária existente.

O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), relator da proposta, destacou que o objetivo é reduzir a burocracia enfrentada pelos pequenos produtores, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança alimentar. Ele mencionou que ajustes foram feitos ao texto para assegurar sua constitucionalidade e respeitar a independência dos estados na aplicação das normas.

O projeto também introduz requisitos para produtos alimentícios de maior risco, como a capacitação em boas práticas de fabricação e mecanismos de rastreabilidade. Essas medidas visam equilibrar a desburocratização com a proteção do consumidor.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde o projeto foi anteriormente discutido, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) foi o relator e defendeu a importância de valorizar a produção artesanal ao mesmo tempo em que se mantém o controle sanitário necessário.

Como a matéria tramita de forma conclusiva, poderá seguir para análise no Senado Federal, caso não haja apelo para votação no plenário da Câmara. Assim, a proposta reformulada promete transformar a forma como os produtos da agricultura familiar podem ser comercializados.