Comissão aprova MP do frete mínimo com anulação de multas a caminhoneiros

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (17) uma nova medida provisória (MP) referente ao frete mínimo, após um pacto entre o governo e os caminhoneiros.

Os trechos que foram considerados inconstitucionais foram excluídos, e permaneceu a anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022.

O texto, agora revisado, assegura que multas direcionadas a transportadores — sejam pessoas físicas ou jurídicas — relacionadas a eventos de 2022 não serão mais cobradas.

As penalidades, tanto em decisões judiciais quanto administrativas, agora serão canceladas, atendendo a uma demanda importante da categoria.

A MP também prevê endurecimento na fiscalização do piso mínimo do frete e a modificação de regras para o transporte rodoviário de cargas, incluindo a exigência do registro de operações através do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot).

O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta, havia declarado que os caminhoneiros ameaçariam paralisar suas atividades caso não houvesse um acordo para a votação, mas um consenso foi alcançado após suas afirmações.