Veja como os vetos da lei aprovada pelo Congresso impactam o registro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 14 vetos, o projeto de lei que visa agilizar o registro de agrotóxicos no Brasil, após 24 anos de tramitação no Congresso Nacional. A medida teve sua decisão publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28.12).

Um dos vetos feitos pelo presidente foi em relação à exclusividade do Ministério da Agricultura e Pecuária para coordenar as reanálises dos riscos dos agrotóxicos, alegando inconstitucionalidade e riscos à vida e saúde.

Outros vetos foram feitos em dispositivos que prejudicariam a interação entre as áreas da agricultura, meio ambiente e saúde, extinguindo o modelo tripartite de registro e controle de agrotóxicos; na determinação facultativa da participação dos órgãos da saúde nos processos de reanálise; no deferimento de registros pendentes de análise de riscos; na dispensa da gravação indelével do nome da empresa titular do registro na embalagem, visando evitar riscos à saúde humana e ambiental; na criação da taxa de avaliação e registro sem base de cálculo e alíquota estabelecidas; na destinação exclusiva dos recursos da taxa à fiscalização e desenvolvimento agrícola; na vinculação de valores à arrecadação sem a fixação de base de cálculo e alíquota do tributo; e em alterações na tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama e itens específicos da Lei nº 9.782/99.

Esses vetos, justificados em sua maioria pela inconstitucionalidade dos artigos e pela ameaça à saúde humana e ao meio ambiente, aguardam análise do Congresso. A proposta aprovada reduz prazos de concessão e reavaliação de registros de agrotóxicos e produtos similares, buscando otimizar os processos e garantir eficiência na autorização, pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso desses produtos.