Deputado propõe uso do FGTS para compra de armas de fogo

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa permitir que trabalhadores utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon, é analisada pela Comissão de Segurança Pública.

✨ Saque do FGTS poderá ser autorizado uma vez por ano.

Conforme o projeto, o saque pode ocorrer anualmente no dia do aniversário do trabalhador, sob apresentação de uma autorização válida para compra de armas e comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército. Embora a proposta não altere as regras do saque-aniversário, estabelece novos critérios, utilizando a data de aniversário como base.

Os recursos sacados poderão ser destinados à compra da arma, munições e acessórios de segurança. Para realizar a compra, o trabalhador deve atender a requisitos legais que incluem a comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais.

Pollon argumenta que a dificuldade no acesso a armas legalizadas, devido ao custo elevado, limita a população de menor renda. O FGTS, que foi criado para proteger trabalhadores em situações como demissão sem justa causa ou aposentadoria, enfrenta críticas quanto ao seu uso para aquisição de armamentos, com defensores da proposta afirmando que os recursos deveriam permanecer com sua finalidade original de proteção social.

Caso o projeto avance na Comissão de Segurança Pública, ele ainda precisa ser discutido em outras comissões antes de ser levado ao Senado.

Entenda o que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores com carteira assinada que somente pode ser acessado em situações específicas, como na compra de imóvel próprio ou na aposentadoria. Esses valores ficam depositados na Caixa Econômica Federal, apresentando, em geral, rendimento inferior ao da poupança, e são frequentemente utilizados em programas de habitação.

Os empregadores são obrigados a depositar mensalmente 8% do salário dos funcionários em contas do FGTS, sendo que para trabalhadores domésticos esse percentual é maior, 11,2%, devido à exigência adicional.

Condições para saque do FGTS

Os trabalhadores podem sacar o FGTS apenas em algumas circunstâncias, como: demissão sem justa causa, faltas graves, aposentadoria, ou em situações de emergência, como calamidades naturais.

✨ O FGTS pode ser sacado em casos de demissão e aposentadoria.

Além disso, os trabalhadores têm direito a recebimento de juros anuais e distribuição de lucros do FGTS. O saldo acumulado é utilizado pelo governo para financiar projetos de habitação popular e infraestrutura.

Os trabalhadores podem verificar o saldo de suas contas FGTS de várias formas, incluindo o site da Caixa ou aplicativos específicos, e caso identifiquem falhas nos depósitos, devem denunciar à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.