Governo libera venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos

O governo sancionou, nesta sexta-feira (24), uma nova lei que autoriza a venda e posse de sprays de pimenta para mulheres a partir de 16 anos, como um mecanismo de defesa pessoal. A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado, refletindo um movimento para fortalecer medidas de segurança para o público feminino.

Segundo a nova legislação, as usuárias poderão utilizar o spray de forma moderada para repelir agressões que sejam injustas, atuais ou iminentes. Após neutralizar a ameaça, o uso do spray deverá ser cessado imediatamente. Mulheres na faixa etária de 16 a 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para adquirir o produto.

No ato da compra, as mulheres devem apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência e a Certidão de Antecedentes Criminais. A nova lei estabelece que as especificações técnicas, como a concentração máxima do esteróide no spray, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com limite de 50 ml por recipiente. Produtos de maior capacidade estarão disponíveis apenas para as Forças Armadas e forças de segurança pública.

Além disso, é obrigatório registrar um Boletim de Ocorrência caso o spray seja roubado ou furtado, dentro de um prazo de 72 horas. Alguns estados, como Rio de Janeiro e Santa Catarina, já haviam adotado legislações similares.

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A proposta foi feita para garantir maior segurança e fiscalização do produto, permitindo que as mulheres tenham um recurso a mais em situações de risco

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray deverão manter registros das vendas, fornecer orientações sobre o uso seguro e responsável do dispositivo e emitir documentos fiscais. No Rio de Janeiro, a lei estadual determina uma concentração máxima de 20% e a venda restrita a farmácias, com um limite de duas unidades por pessoa a cada mês.