MP recomenda suspensão de emendas impositivas em Sergipe

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe solicitou a paralisação imediata dos pagamentos de emendas impositivas propostas por deputados estaduais para o ano de 2026.

O pedido é fundamentado na análise de que a administração do governador Fábio Mitidieri não cumpriu as exigências de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Este parecer foi elaborado após uma auditoria realizada entre fevereiro e abril de 2026 e chegou à relatoria do conselheiro José Carlos Felizola em 20 de maio. A questão ainda será discutida em plenário do TCE, embora a data da reunião não tenha sido definida.

Em 2026, a Lei Orçamentária destina 168,9 milhões de reais para emendas parlamentares, representando cerca de 1% da receita do Estado, com metade do valor obrigatoriamente alocada à saúde.

No ano anterior, o ministro Flávio Dino determinou que os estados precisavam demonstrar transparência aos tribunais de contas antes de executar emendas impositivas. No entanto, a auditoria destacou que Sergipe não seguiu essa diretriz e começou a efetuar pagamentos em fevereiro mesmo sem a devida comprovação.

Os auditores informaram que a administração cumpriu apenas 2 dos 16 critérios de transparência exigidos pelo TCE, além de identificar falhas graves nos dados de empenho e pagamento existentes no Portal da Transparência.

Essas irregularidades são um problema histórico, já que as transferências feitas entre 2022 e 2025 apresentaram lacunas semelhantes, levantando sérias preocupações sobre a gestão dos recursos públicos.

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A cada nova emenda empenhada, agrava-se a lesão ao interesse público

Além da suspensão dos pagamentos, o MP requer uma investigação detalhada sobre as transferências realizadas em 2026, uma revisão dos últimos quatro anos e a responsabilização de agentes públicos envolvidos. O procurador também pediu que o TCE informe ao Supremo sobre o descumprimento das regras de transparência.