Supremo Tribunal Federal Define que Congresso Decide sobre CPMI do INSS

Na última quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um voto de 8 a 2, que o Congresso Nacional é o responsável por decidir se a Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) do INSS deve ser prorrogada ou não.

Desdobramentos da Decisão

O plenário da Corte extinguiu a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que havia adiado o encerramento da comissão. Assim, o relatório final da CPMI está agendado para ser lido e possivelmente votado na sexta-feira (27). Desde dezembro, a liderança da comissão estava esperando uma resposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre o pedido de extensão do prazo para a entrega do relatório, que está marcado para este sábado (28).

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A crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário está evidente com essa decisão

• 1Decisão do STF: 8 votos a 2 pela competência do Congresso
• 2Negativa à prorrogação de Mendonça
• 3Expectativa de análise do relatório na sexta-feira

Vera Magalhães também avaliará se a comissão realmente contribui para as investigações referentes ao escândalo que envolve descontos irregulares nos salários de aposentados.