TCU investiga uso de recursos do Desenrola 2.0 sem orçamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando a adequação da transferência de recursos, que totalizam R$ 5,7 bilhões, para um fundo que garante as operações do Desenrola 2.0, programa de renegociação de dívidas, lançado em ano eleitoral.

Esse fundo, denominado Fundo de Garantia de Operações (FGO), é utilizado para garantir as renegociações das dívidas dos trabalhadores. O uso desses recursos está sendo questionado, já que não passa pelo orçamento público, o que evita os limites de gastos estabelecidos, como a regra de não ultrapassar 2,5% de aumento anual.

Recentemente, o governo bloqueou R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios, uma ação que indica a severidade da situação financeira. Essa abordagem já gerou consequências em áreas como investimento em tecnologia e atividades de regulação.

Análise do TCU

O TCU está avaliando se a aplicação desses recursos está em conformidade com a Lei 14.973, de 2024, que requer que, após o prazo de resgate, os depósitos sejam reconduzidos ao Tesouro Nacional como receita pública. A lei foi alterada pela Medida Provisória que institui o Desenrola 2.0, a qual ainda precisa do aval do Congresso Nacional.

Além disso, o Ministério da Fazenda defende que os recursos em questão permanecem privados e que a participação do governo no programa é uma colaboração com o setor privado, cujo objetivo é facilitar a renegociação de dívidas.

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Posição do governo

Ao ser questionado sobre a legalidade da utilização desses fundos sem transitar pelo orçamento, o Ministério da Fazenda afirmou que se trata de valores privados e que, portanto, não infringem a legislação orçamentária, mesmo sendo alocados em um programa do governo.

Casos anteriores de auditoria do TCU indicam que o uso de recursos fora do orçamento pode comprometer a transparência fiscal. O tribunal já havia alertado sobre práticas semelhantes no passado, ressaltando a necessidade de garantir que todas as despesas públicas respeitem as normas orçamentárias vigentes.