TJ-SP decide contra venda de áreas de pesquisa agrícola pelo Estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso do Governo do Estado que tentava reverter a suspensão da venda de 35 áreas de pesquisa agrícola, conforme ação da Associação dos Pesquisadores Científicos (APqC).

A decisão de manter a sentença de primeira instância impede a realização de audiências públicas programadas para discutir a alienação dos locais de pesquisa, com a próxima audiência marcada para 14 de abril de 2025.

O desembargador Kleber Leyser de Aquino, relator do caso, teve apoio dos desembargadores Silvana Malandrino Mollo e José Luiz Gavião de Almeida na análise que discute a legalidade da convocação e a necessidade de informações técnicas prévias ao público.

Contexto da Decisão

A APqC entrou com a ação judicial argumentando que a convocação da audiência foi feita de forma inadequada, sem os detalhes técnicos necessários para uma discussão informada. O tribunal concordou que a simples publicação no Diário Oficial, ocorrida em 8 de abril de 2025, não é suficiente para garantir a transparência e a participação qualificada da comunidade.

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A autorização legislativa genérica não supre a exigência de aprovação prévia e específica prevista no artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo para a alienação de patrimônio científico.

A advogada da APqC, Helena Goldman, comentou que a decisão é de grande significado jurídico, ressaltando a importância de garantir que todos os interessados sejam ouvidos e que o Executivo obtenha a necessária autorização do Legislativo antes de proceder com a venda de áreas de pesquisa.

A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, adicionou que estas áreas são essenciais não apenas como propriedades, mas como fontes de conhecimento crucial para o agronegócio paulista, e encorajou a preservação deste legado.

A Secretaria de Agricultura do Estado, ao ser contatada, declarou que já recorreu da decisão e está monitorando os desdobramentos legais, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a proteção do patrimônio voltado à pesquisa.