Instituto Peregum e Uneafro Lançam Ação Civil Pública Contra Letalidade Policial em SP

O estado de São Paulo registrou um aumento de 11% na letalidade policial entre crianças e adolescentes no período de 2023 a 2024. Em resposta a esse alarmante cenário, o Instituto de Referência Negra Peregum, junto com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, iniciou um trabalho voltado à proteção desse público vulnerável.

Ação Civil Pública em Tramitação

Uma Ação Civil Pública foi protocolada em dezembro de 2025 e está sendo analisada, mas até o presente momento, não houve uma decisão do Judiciário. O Ministério Público se posicionou parcialmente favorável ao pleito das entidades. Segundo Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto, "a tutela de urgência foi indeferida tanto em dezembro quanto em março, após recurso. O processo foi transferido da Fazenda Pública para a Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente, elevando a questão para instâncias superiores".

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A ação busca garantir os direitos de crianças e adolescentes, com foco especial nos jovens negros, que são as principais vítimas da violência policial.

Em 2023, o total de casos foi o menor, com 510 mortes. Apesar disso, permaneceram registros alarmantes, com 91 menores entre 10 e 18 anos sendo vítimas fatais. A análise indicou também que, em 256 casos, não foi informada a idade das vítimas, e em 150, a cor ou raça.

• 1Implementação obrigatória de câmeras corporais durante operações policiais
• 2Proibição do uso de tecnologia de reconhecimento facial
• 3Treinamentos especializados focados na proteção de crianças e adolescentes

As organizações pedem ainda a criação de um fundo de tutela para a infância, incluindo participação de diversos setores na formulação de políticas públicas para garantir a proteção integral. Além disso, solicitam uma abordagem mais transparente na divulgação dos dados relacionados a operações policiais.

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Essa Ação Civil Pública provoca um debate fundamental sobre a política de segurança pública no estado de São Paulo, evidenciando que a proteção não é oferecida a todos e perpetua práticas discriminatórias.

O objetivo é garantir uma discussão qualificada sobre a tutela de crianças e adolescentes e permitir que a sociedade civil participe do controle sobre as ações policiais. O reconhecimento da violação dos direitos desses jovens é fundamental para transformar a percepção social e legal acerca das vítimas da violência estatal.