Debate sobre redução da maioridade penal volta à Câmara dos Deputados

O debate sobre a redução da maioridade penal, que propõe alterar a idade de responsabilização de 18 para 16 anos para crimes hediondos, retoma seu espaço na Câmara dos Deputados. Em abril de 2026, mais de 11 mil jovens estavam sob medidas socioeducativas no Brasil, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça.

A proposta, reiterada por diversos legisladores ao longo dos anos, ganhou nova atenção recentemente após ser retirada da PEC da Segurança Pública. Ela visa responsabilizar legalmente adolescentes em casos de crimes graves, mas enfrenta resistência de especialistas que defendem a manutenção do atual sistema socioeducativo, que privilegia medidas de reabilitação.

Contexto das medidas socioeducativas

Os adolescentes infratores hoje têm acesso a um regime de medidas socioeducativas, que incluem internação e semiliberdade. Este modelo visa oferecer suporte e desenvolvimento, ao invés de punições estritas como ocorre no sistema prisional comum.

Entretanto, a proposta em discussão, apoiada por alguns setores da oposição, sugere que a solução para a violência juvenil reside em endurecer as penas. Especialistas, como a professora Mariana Chies, questionam essa abordagem, argumentando que focar em exceções pode distorcer a realidade das juventudes em conflito com a lei.

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Se o Estado tivesse captado esse adolescente por meio de políticas públicas inclusivas antes, ele não estaria dentro do sistema socioeducativo

Contribuindo para o debate, o juiz Rafael Souza Cardoso ressalta a eficácia do sistema socioeducativo comparado ao sistema prisional, apontando que a taxa de retorno ao crime entre adolescentes é significativamente menor.

Além disso, a constitucionalidade da proposta levanta questões em relação a ser considerada uma mudança em uma cláusula pétrea, potencialmente imutável, da Constituição.