CNH digital: falta de apresentação pode resultar em penalidades

A ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) impressa e a falta de acesso à versão digital devido à bateria do celular descarregada podem acarretar sanções conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A apresentação da CNH é um procedimento rotineiro durante as fiscalizações de trânsito, e a impossibilidade de demonstrar o documento levanta importantes questões sobre como agir legalmente.

O artigo 159 do CTB estabelece que todos os motoristas devem portar a CNH ou a Permissão para Dirigir ao conduzir um veículo. A legislação é clara: apenas o documento em formato original é considerado válido para fins de condução, tornando a ausência do mesmo uma infração legal.

Infração e penalidades

Mesmo que o motorista argumente que a habilitação está registrada e pode ser verificada pelo sistema de trânsito, isso não isenta a autuação se o documento não for mostrado durante a abordagem. Conforme o artigo 232 do CTB, a condução de um veículo sem os documentos obrigatórios é uma infração leve, sujeitando o infrator a penalidades que incluem:

• 1Aplicação de multa.
• 2Retenção do veículo até que o documento seja apresentado.

Procedimento para a liberação do veículo

Caso o motorista não consiga apresentar a CNH no local da abordagem, há alternativas. A legislação permite que o veículo não seja imediatamente guinchado, e este pode ser conduzido por um outro motorista que possua a habilitação válida. Para evitar esse tipo de situação e possíveis sanções, é recomendável que os condutores verifiquem a regularidade dos documentos obrigatórios antes de dirigir.